Direitos Humanos de acordo com a constituição brasileira

República Federativa do Brasil

CONSTITUIÇÃO

Texto promulgado em 05 de outubro de 1988.

...........................................................................................

Título II

Dos Direitos e Garantias Fundamentais

...........................................................................................

Capítulo II

Dos Direitos Sociais

Art.º6 São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Art.º7 São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

...........................................................................................

XXXIIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz;

FONTE